Estado do
Rio Grande do Norte
Câmara
Municipal de Rafael Godeiro
Palácio Vereador Tomaz Ferreira
Av. Benedito Julião de Medeiros, 62,
Fone: 3363.0052 - CEP: 59.740-000 Rafael Godeiro-RN CNPJ:
24.530.545/0001-78
E-mail: camaramunicipalrafaelgodeiro@gmail.com
REQUERIMENTO Nº 017/2013 - CMRG Rafael Godeiro-RN, 28 de Maio de 2013.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que a este subscrevem
requerem, com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, depois de
ouvido o plenário, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, que
encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei objetivando alterar a Lei Municipal, que dispõe sobre
a Política Municipal na área da Infância e Juventude, para fazer constar
expressamente o seguinte: mandato de 4 (quatro) anos, permitindo 1 (uma)
recondução, mediante o novo processo de escolha conforme determinado pela lei
federal 12.696/12 e a aprovação por esta casa do complemento do mandato que
ficara em vacância.
Diante da atual
situação solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação do
requerimento.
Justificativa:
Que seja regulamentada no município á alteração na lei municipal que
trata do mandato para o conselho tutelar, de acordo com a lei federal 12.696 de
25 julho de 2012, e também de acordo com a resolução 152 de 09 de agosto de
2012 do CONANDA, que estabelece de acordo com esta lei e resolução o mandato de
4 (quatro) anos para os Conselheiros Tutelares no Brasil, sendo que em 2015
teremos eleição unificada.
Diante da situação
relatada à cima solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação
do requerimento.
Dayner Leite Dantas
Vereador PSB
Paulo Sergio Menezes de Oliveira
Vereador PC do B
Adiel Mariano de Paiva
Vereador PC do B
Luzia Francisca Ferreira
Vereador PC do B
Maria Luíza de Oliveira Holanda
Vereador PC do B
REQUERIMENTO LIDO DISCUTIDO E APROVADO EM SESSÃO.
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