PROJETO DE LEI Nº 009/2013 "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA"

 

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Rafael Godeiro

Palácio Vereador Tomaz Ferreira

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PROJETO DE LEI N.º009/2013

“Institui a Semana Municipal da Família no município de Rafael Godeiro e dá outras providências.”

             A PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RN, no uso de suas atribuições legais.

             Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RN , aprova e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º .  Fica instituída a Semana Municipal da Família na cidade de Rafael Godeiro RN.

Art. 2º .  A denominação da semana instituída será "SEMANA DA FAMÍLIA" e será comemorada, a cada ano, na semana que inclui o dia 15 de maio.

Art. 3º . O município realizará através dos Poderes Executivo e Legislativo ações para integrar a família Rafaelense, através da promoção de palestras, atividades de lazer, cultura e cidadania objetivando valorizar os valores morais e éticos da família.

Parágrafo Único – Os poderes citados no caput deste artigo procurarão envolver o Poder Judiciário, as instituições de ensino, as instituições religiosas e de assistência social, bem como as empresas e entidades prestadoras de serviço da sociedade Rafaelense, com o intuito de ampliar e fortalecer as atividades relacionadas à Semana da Família

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5°  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se às disposições em contrário.

Plenário Carlos Teixeira de Lira 26 de setembro de 2013.

Dayner Leite Dantas
      Vereador PSB

Justificativa:

“Institui a Semana Municipal da Família no município de Rafael Godeiro e dá outras providências.”

         A família, geralmente, é nossa primeira experiência de vida em comunidade. Nela começamos a estabelecer e vivenciar os modelos de relações interpessoais, Nela começa a formação das bases éticas, sociais e morais que irão nortear a formação da personalidade e da capacidade de interação social. É na família que começamos a identificar que o nosso querer e o nosso poder têm limites, que precisam ser identificados e respeitados e que o convívio em sociedade tem regras, virtudes e oportunidades, indispensáveis para a harmonia e o bem estar social. É na família que, literalmente e de forma simbólica, damos os primeiros passos como cidadãos.

         O presente projeto visa criar um ambiente propício, envolvendo toda a sociedade Rafaelense, num processo de reflexão e esclarecimentos, capaz de oferecer suporte e orientação para as famílias, buscando fortalecer os laços familiares e a formação ética, moral e cidadã. Ao aprovar este projeto, estaremos proporcionando um momento de união para reflexão, questionamentos e criação de soluções e alternativas aos problemas enfrentados pelas diferentes estruturas familiares. O apoio dos poderes constituídos, dos círculos religiosos, educacionais, assistenciais, sociais e empresariais é de fundamental importância à consolidação dos laços familiares e da família como a base de nossa sociedade. A proposta que ora apresentamos é a de criação de um mutirão pela família e por uma educação baseada em valores éticos e morais responsáveis e que promovam o bom convívio social.

           Muito das falhas na formação do cidadão têm sido atribuído à escola. Mas, ao analisarmos a falta de respeito às regras mais banais do convívio social, escancaradas nos noticiários, ao constatarmos o poder de influência que os criminosos e delinqüentes tem sobre os meios econômicos, sociais e políticos, ao nos escandalizarmos com a impunidade que gozam os responsáveis pelas maiores atrocidades sociais, criminais e políticas, ao perdermos a capacidade de indignação frente à corrupção generalizada em que se assentam os poderes constituídos, podemos concluir que toda a sociedade está viciada e que precisamos começar a mudá-la pela base, onde tudo começa, que precisamos mobilizar todos os setores da sociedade, para, num esforço coletivo, desencadear um processo de reorganização social e comunitária. Cabe à escola, sim, ensinar nossos filhos e prepará-los com os conhecimentos necessários a desenvolverem sua função social, mas é à família que cabe sua educação e sua formação moral e cabe a toda a sociedade oferecer o seu apoio à família nessa jornada.

            Para finalizar esta justificativa destacamos que com o tema: "Família, Capacidades e Responsabilidades num Mundo em transformação" O ano de 1994 foi proclamado, pelas Nações Unidas, o Ano Internacional da Família. e consagrou o dia 15 de Maio como o Dia Internacional da Família, declarando a família como "a pequena democracia no coração da sociedade". Por este motivo indicamos este dia seja o indicador base para definir a Semana Municipal da Família e solicitamos o apoio de todos os Vereadores que integram essa casa legislativa para este projeto.

Senhor Presidente:

          Respeitosamente venho a presença de Vossa Excelência, apresentar a mesa diretora desta colenda Câmara Municipal de Vereadores projeto de Lei que “Institui a Semana Municipal da Família no município de Rafael Godeiro e dá outras providências.”

          A família é a base das sociedades, nela se dá a formação moral, ética e social básica de todos os indivíduos, a partir da qual se constitui o cidadão. As transformações sofridas pela família, ao longo dos anos, o acesso fácil a todo tipo de informação e a mídia voltada a atender os interesses de uma sociedade consumista e possessiva têm comprometido a capacidade familiar em orientar os seus filhos a partir de princípios que promovam o bem estar social e a boa formação moral. Também contribuem significativamente para isso, a corrupção, a impunidade, as drogas cada vez mais viciantes e destrutivas e o poder paralelo exercido por traficantes e delinquentes.

          O projeto que ora apresentamos, busca estabelecer um momento de reflexão e soma de esforços, convocando a unir a comunidade e os poderes constituídos a refletirem, buscarem alternativas e soluções e oferecerem suporte, orientação e esclarecimentos às família rafaelense, com o intuito de fortalecer os laços familiares, destacar o importante papel da família na formação do cidadão, buscando estimular a boa formação moral, ética e cívica. O envolvimento de toda a sociedade, como proposto no projeto, é uma forma de enfrentar as falhas da formação cidadã, que extrapolam o ambiente familiar.

          Se é a semente que define o fruto a ser colhido, a proposta aqui apresentada, busca oferecer as condições para que tenhamos sementes de excelente qualidade e um ambiente propício a enfrentar as intempéries do tempo para desenvolver bons frutos.

PROPOSIÇÃO - LIDO DISCUTIDO E APROVADO EM SESSÃO.